José Freire quer que estabelecimentos informem acerca de crimes contra crianças

Vereador, que integra a bancada do PTN, é o propositor do projeto de lei - Foto: Genilson de Lima

O projeto de lei 147/11, de autoria do vereador José Freire (PTN), visa a obrigar que estabelecimentos comerciais da capital afixem aviso que informe os crimes praticados contra crianças e adolescentes e as penalidades previstas. Além destes equipamentos, o informe será exposto em lugares visíveis ao público em hotéis, motéis e casas noturnas de Fortaleza.

De acordo com o projeto, estes locais devem colocar, em sua recepção, uma placa contendo a frase “submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime e dá cadeia de até dez anos”.

Segundo o parlamentar, a legislação proposta visa “fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de contribuir com a proteção integral da criança e do adolescente, criando políticas públicas para sua melhor adequação, possibilitando desta forma o direito à vida e saúde destes seres”.

O projeto encontra-se na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania aguardando parecer de sua relatora, a vereadora Eliana Gomes (PCdoB). Caso seja aprovado, o infrator fica submetido a penalidades como advertência, multa de 10 salários mínimos, em caso de reincidência, e interdição do estabelecimento.