Idalmir Feitosa defende manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios

Vereador é 1° secretário da Câmara Municipal. Foto: Genilson de Lima.

Pelo tempo do Grande Expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira, 21, o vereador Idalmir Feitosa (PR) defendeu a manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pontuou sobre a relevante missão do órgão de orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos dos 184 municípios cearenses, que somam mais de R$ 22, 5 bilhões.

Em dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, aprovou o fim do Tribunal de Contas dos Municípios. No entanto, a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio deste ano, o deputado Heitor Férrer (PSB),  apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2017, solicitando novamente a extinção do TCM. O  juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública apresentou liminar que impede a tramitação da PEC. Atualmente a Assembleia entrou com recurso para  derrubar a liminar e aguarda julgamento.

O parlamentar repudiou a iniciativa do deputado Heitor Férrer (PSB). “O deputado foi baixo pelo procedimento que adotou, pois sequer teve o cuidado de procurar o Tribunal de Contas do Estado para saber se ele teria estrutura para receber toda a demanda do TCM.”, criticou.

Segundo Idalmir, o TCM que atua há 62 anos, fiscaliza e aprecia atualmente a prestação de contas de 3.652 unidades orçamentárias. “Somente em 2015, o TCM apreciou e julgou 7.298 processos e nos últimos dez anos, mais de 72 mil processos, aplicando cerca de R$ 750 milhões em penalidades. Isso demonstra a crescente e relevante presença desse órgão de controle no interior do Estado.”, frisou.

O vereador destacou que o órgão tem sido fundamental para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. “Nas últimas eleições o TCM apresentou uma lista ao TRE com mais de 4 mil gestores que não puderam se candidatar por terem contas julgadas desaprovadas, no qual 1.750 receberam nota de improbidade administrativa. Assim a extinção do órgão só enfraquecerá a atuação do controle de fiscalização, possibilitando o cometimento de desvios de verbas públicas, aumento da corrupção e impunidade de gestores.”, pontuou.

Para Idalmir, o argumento utilizado de que a iniciativa visa a economicidade de recursos e de que a maioria dos Estados possui apenas um Tribunal de Contas Estadual é insustentável. “O Estado do Ceará é o que proporcionalmente menos destina recursos às suas Cortes de Contas. Interesses políticos não podem sobrepor os interesses sociais. Essa medida é um desserviço à boa aplicação e gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.”, ressaltou.

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