Comissão rejeita emenda que excluía modificações em Zeis

Projeto vai permitir intervenções em benefício da comunidade do Dendê - Foto: Genilson de Lima

A Comissão Especial que analisa o projeto de lei complementar 28/2012, que modifica aspectos do Plano Diretor Participativo, rejeitou nesta manhã de quarta-feira, 23, emenda supressiva que retirava do texto original o artigo 126. De autoria do vereador João Alfredo (PSOL), a emenda visava  a excluir do projeto medida que, segundo ele, torna ineficazes as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O líder no Executivo na Casa, vereador Ronivaldo Maia (PT) garante que a matéria não representa o fim deste tipo de zoneamento.

De acordo com o artigo, ficam inválidas como Zeis áreas que, embora localizadas nestas zonas, sejam constituídas de imóveis vazios não utilizados pela população do assentamento regular e imóveis ocupados por qualquer atividade que não sejam utilizados por essa população. Em ambos os casos, deve-se comprovar a regularidade da propriedade.

Para João Alfredo, a medida dificulta o reassentamento de populações que precisem ser removidas de seus locais originais. Como exemplo, ele citou a comunidade do Serviluz, que possui terrenos desocupados. Com a aprovação do projeto, esses terrenos não poderão servir a reassentamentos caso se encaixem nos critérios do artigo 126.

Cinco vereadores votaram a favor da rejeição da emenda supressiva, indicada no relatório de Ronivaldo Maia (PT): Leonelzinho Alencar (PTdoB), José Freire (PTN), Marcus Teixeira (PMDB), Paulo Gomes (PMDB; preside a comissão especial) e o próprio autor do relatório. Ronivaldo, que é líder do Executivo, justifica que a emenda não significa o fim das Zeis. A previsão das áreas de vazios para reassentamento continua, garante ele. Três parlamentares foram contra o relatório: João Alfredo, Eliana Gomes (PCdoB) e Salmito Filho (PSB).

A Comissão Especial rejeitou também emenda aditiva de autoria de Carlos Mesquita (PMDB) que modificava o tipo de zona de área localizada no bairro Cocó. Segundo a emenda, o quadrilátero das ruas Batista de Oliveira, Engenheiro Samir Hiluy, Parque do Cocó e Rua G na quadra 11, passaria a ser Zona de Recuperação Ambiental (ZRA). Atualmente, a área é uma Zona de Proteção Ambiental (ZPA). Outra emenda, que estabelecia um perímetro da Praia de Iracema como Parque Cultural do Programa Pólo Criativo de Fortaleza, foi retirado pelo seu autor, o vereador Leonelzinho Alencar.

O projeto de lei complementar 28/2012 foi enviado à Câmara pelo Executivo Municipal com o objetivo de realizar modificações no Plano Diretor que permitam intervenções de urbanização e requalificação da comunidade do Dendê. Tais intervenções são objeto de projeto da Secretaria das Cidades do Ceará, apresentado no plenário da Câmara no último dia 10 de maio.