Comissão de Legislação rejeita projeto de lei que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade de Fortaleza

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – Foto: Genilson de Lima

Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apreciou 33 matérias, sendo 9 projetos de lei, 16 projetos de indicação, 2 decretos legislativos, 1 projeto de lei complementar e 5 vetos prefeiturais. O presidente da Comissão, vereador Gardel Rolim (PPL), destacou a importância da reunião para o andamento do trabalho legislativo e registrou a grande atuação dos vereadores.

“Foram projetos de leis importantes, projetos de indicação importantes. E de novo, aqui é muito eclético, trata de todas as matérias, de todos os colegas vereadores, desde a obrigatoriedade de câmeras dentro de pet shops até a disposição de areninhas e praças a gente analisa a constitucionalidade da matéria. E ainda gostaria de registrar uma grande atuação dos vereadores, que faz daqui um debate vivo e acalorado.”

Um dos projetos discutidos na comissão foi o PL 54/2017, de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que cria a Comissão Permanente de Acessibilidade de Fortaleza (CPA – Fortaleza). A matéria foi rejeitada pelos vereadores. O vereador Gardel Rolim justificou a decisão.

“Na verdade a Câmara Municipal não pode criar cargos, nem órgãos dentro da Prefeitura de Fortaleza. O projeto de lei, mesmo que não aja custo financeiro para a remuneração desses profissionais, nós não podemos criar uma instituição para a Prefeitura. No projeto falava de um conselho para mais de 15 pessoas, de representação de algumas entidades de classe. Isso é uma atribuição do Poder Executivo. Não é pelo mérito, porque acho o mérito muito louvável, interessante, mas pela questão da legalidade foi derrubado na comissão.”

Sobre a aprovação dos cinco vetos, o vereador também explicou que são matérias antigas que foram superadas por leis federais. “Os vetos são muito relacionados ao entendimento. Vimos vetos de 2013, 2012 e 2011. São matérias que muitas vezes até foram superadas por leis federais, ou seja, as vezes perde o sentido você ter uma lei municipal e aí a Prefeitura de Fortaleza acaba vetando. São projetos de lei que as vezes não são muito bem explicados ou fora da legalidade”.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa o vereador Gardel Rolim (PPL); Ésio Feitosa (PPL); Emanuel Acrízio (PRP); Jorge Pinheiro (PSDC) e vereadora Lucimar Martins (PTC).

 

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