Comissão Conjunta aprecia projeto que regulariza o pagamento de RPV pela Prefeitura de Fortaleza

Comissão Conjunta em reunião extraordinária. Foto: Genilson de Lima

Comissão Conjunta em reunião extraordinária. Foto: Genilson de Lima

Em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento Fiscalização e Administração Pública foi aprovado a admissibilidade do projeto de lei n° 48/2017 que define no âmbito do Município o valor para obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, paragrafo 3° e 4° da Constituição Federal, como a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009.

A matéria estabelece a fixação do valor de R$ 5.189,92,00 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) para o  pagamento das Requisições de Pequeno Valor -RPV. A mensagem, de autoria do Prefeito de Fortaleza, prevê que este será o valor máximo a ser pago através de RPV, acompanhando as atualizações do maior benefício pago pela Previdência Social, e que a partir deste teto os valores passarão a fazer parte de precatórios.

“Não pretende o município, com a presente proposição, deixar de pagar seus credores, mas apenas fazê-lo de forma mais organizada, dispondo de valores devidamente previstos em orçamento e de acordo com sua capacidade econômica. Não haverá prejuízo aos credores, já que tal medida visa apenas viabilizar os pagamentos de pequenos valores, na forma da lei, de forma planejada pelo Município de Fortaleza”, ressaltou o prefeito Roberto Cláudio.

O Líder do Executivo na Câmara e membro da Comissão de Legislação, vereador Ésio Feitosa (PPL), defendeu a propositura evidenciando que a iniciativa procura preservar a saúde financeira de Fortaleza.

“Desde 2009 a Constituição permitia, dava competência aos municípios e estados regulamentarem essa matéria. Fortaleza em 2009 não exerceu a competência em função de uma situação econômica diferente da que vivemos hoje, e há atualmente uma necessidade de adequar receita e despesa do Município, para que ele continue cumprindo seu papel.”

Já a oposição, representada pelo vereador Guilherme Sampaio (PT) e Soldado Noélio (PR), além de solicitarem uma audiência pública para discutir melhor o tema, também apontaram a inconstitucionalidade da matéria e até discordaram do mérito.

“Esse projeto enviado pelo prefeito Roberto Cláudio penaliza aqueles cidadãos que ganharam ações judiciais contra a prefeitura depois de recorrer várias vezes. Em muitos casos passam anos disputando, ganham o direito de serem pagos pela prefeitura. Hoje, esse limite que garante o pagamento imediato, quando não tem mais recurso, é de 28 mil reais aproximadamente e a Prefeitura está diminuindo para cinco mil. Ou seja, o servidor passa anos lutando por um direito seu, ganha na justiça o direito de receber dez mil da prefeitura, e agora vai ter isso inscrito como precatório, entrar numa fila imensa e sabe-se lá quando ele vai receber”, disse Guilherme.

A Mensagem Prefeitural foi aprovada na Comissão Conjunta por 10 votos favoráveis e apenas 2 contras. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, vereador Gardel Rolim (PPL), falou da importância do projeto e afirmou que as comissões cumpriram seu papel.

“Apreciamos uma mensagem do prefeito Roberto Cláudio que trata sobre o pagamento de pequeno valor, que é algo que foi o momento oportuno de regulamentar. A Constituição Federal permite que se faça isso. Hoje apreciamos na comissão essa regulamentação que a Prefeitura de Fortaleza mandou no começo deste ano. A matéria é importante e acho que nós cumprimos uma etapa. Esta matéria irá para votação no plenário, por duas vezes, e certamente haverá participação coletiva de todos os vereadores para discutir a matéria”, pontuou Gardel Rolim.

 

Assessoria de Imprensa
Silmara Cavalcante
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